Esta dimensão tem a peculiaridade de possuir intersecção com todas as demais dimensões, pois para mensurar algumas exigências da LAI é necessário vasculhar todo o site da Câmara.

ADERÊNCIA À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI)

“A Aderência à LAI foi pensada como uma medida avaliativa do grau de atendimento do órgão legislativo aos itens mandatórios da Lei de Acesso à Informação voltados para a divulgação de informações públicas via internet.”

Para facilitar o entendimento e para que futuramento possamos ser cobrados, disponibilizamos nossas propostas em forma de lista. Veja a seguir mais detalhes:

Fomento à cultura da transparência

  • Regulamentação da LAI no município.
  • Disponibilizar material didático em sua página na internet voltado à população em geral sobre transparência.
  • Publicar, anualmente, em seu site na internet, relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

Perguntas frequentes

  • Disponibiliza no site da Câmara perguntas e respostas mais frequentes da sociedade.

Direito de acesso à informação

  • Fornecer orientações, no seu site na internet, sobre o local físico e virtual onde poderá acessar a informação não publicada no sítio.
  • Viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de sua página oficial na internet.
  • Tem um órgão recursivo de solicitação de acesso a informação.
  • Não exigir obrigatoriedade de dados, além do nome, e-mail e telefone dos cidadãos interessados em solicitar informações à Câmara.

Facilidade de acesso

  • A página na internet contém ferramenta de busca que permita o acesso à informação de forma objetiva, clara, transparente e em linguagem de fácil compreensão.
  • A página na internet possibilita a gravação de relatórios em formatos eletrônicos abertos e não proprietários que facilitem a análise (planilhas e texto).
  • Divulga em detalhes os formatos eletrônicos utilizados para estruturação da informação.

Canais de comunicação

  • Disponibilizar no site o telefone de atendimento da câmara
  • Criação do e-Sic para solicitação de acesso a informação
  • Qualificação dos servidores Públicos focado em gestão de conhecimento e inovação