Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Na Administração Pública, o ato de controlar possui significado similar, na medida em que pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público.
FISCALIZAÇÃO CONTINUADA
“O vereador tem um papel de extrema importância na fiscalização dos gastos públicos das prefeitura e também para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos.”
Para facilitar o entendimento e para que futuramento possamos ser cobrados, disponibilizamos nossas propostas em forma de lista. Veja a seguir mais detalhes:
FISCALIZAR, ACOMPANHAR E DIVULGAR …
- Apuração das licitações da Prefeitura e Câmara Municipal;
- Obras, ampliações e reformas de bens públicos;
- Prestação de conta do trabalho dos Conselhos Municipais, em especial o de saúde e de educação;
- Renúncia Fiscal e Perdão de Dívidas concedidas pela prefeitura;
- Atendimento aos pedidos de Informação pelo e-SIC;
- Apurar denúncias contra funcionários públicos;
- Folha de pagamento da prefeitura e câmara em busca de irregularidades;
- O trabalho do Controle Interno da prefeitura, garantindo sua autonomia e assegurando a observância às normas, leis, diretrizes, planos, regulamentos e procedimentos administrativos;
- Arrecadação de taxas e impostos municipais;
- Recebimento por repasses de fundos federais e sua aplicação;
- Preenchimento semestral do Índice de Efetividade de Gestão;
- Acompanhamento da manutenção e consumo de combustíveis da frota de veículos leves e pesados da prefeitura
- Controle da Merenda e Transporte Escolar;
- Prestação de contas dos repasses via convênios estaduais e federais;
- Análise de ocorrências, enquetes e abaixo-assinados criados no aplicativo Civicapp.com.br;
- Concessões de terras no Polo Empresarial de Castanhal;
- Execução do Planejamento Estratégico da Câmara Municipal;
- Concessão de casas do Minha Casa Minha Vida;
- Acompanhar junto ao Tribunal de Contas do Município toda e qualquer referência a Castanhal;
- Ações de asfaltamento na cidade, garantido que a quantidade e qualidade negociada em licitação serão de fato revertido em serviços para a população;
- Fiscalizar a correta utilização de bens públicos, denunciando seu eventual uso para fins particulares, tais como veículos, impressoras, telefones, etc.
- Verificar a existência física dos bens, isto é, se os materiais adquiridos são de fato entregues e existem, bem como se suas características correspondem ao que foi contratado;
- Transformar as publicações do Diário Oficial em um sistema totalmente acessível à população;
- Indicadores de desempenho da prefeitura (meta VS realizado);
- Inventário de bens móveis e imóveis da prefeitura, bem como a sua conservação e manutenção;
- Cessões, permutas e doação da prefeitura;
- Pagamento de precatórios;
- Renúncia fiscal – apresentação de formas, valores, beneficiários e condições de renúncia ou estímulos fiscais;
- Fiscalizar os repasses, aplicação e prestação de contas dos convênios estaduais e federais;
- Relação completa de funcionários (concursados e comissionados) e suas respectivas remunerações, cargos, organograma, lotações e controle de presença;
- Relação dos conselhos municipais, seus membros, contatos, agenda, pauta, regimento, processo eleitoral e pareceres;
- Divulgação de notícias relevantes dentro das ações realizadas por cada secretaria;
- Disseminar a cultura de transparência dentro da Câmara e Prefeitura;
- Acompanhar o grau de efetividade do sistema de monitoramento por vídeo do município;
- Certificar que contribuintes pagantes de iluminação pública, tenham o serviço devidamente prestado.